Sucessões e Inventários

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O Direito das Sucessões trata da transmissão de bens, direitos e obrigações de uma pessoa após sua morte. A herança é o conjunto de bens que é transferido para os herdeiros, conforme a lei ou a vontade expressa em um testamento. Esse processo pode envolver a divisão de bens entre os herdeiros, a regularização de dívidas e a definição de testamentos. O objetivo é garantir que a herança seja distribuída de forma justa, respeitando os direitos dos sucessores e as disposições legais.